A Prefeitura de Santana da Vargem encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa estender o prazo para adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS Municipal 2025. O programa tem o objetivo de regularizar débitos fiscais de contribuintes junto à Fazenda Municipal.
O Projeto de Lei nº 031/2025, enviado ao Legislativo, propõe a extensão do prazo de adesão até 31 de agosto de 2025. Atualmente, o prazo é de 60 dias a partir da entrada em vigor da lei, ou seja, encerraria em 19 de abril de 2025.
Condições para Pagamento
O REFIS 2025 permite a regularização de débitos inscritos na dívida ativa até janeiro de 2025, incluindo impostos, taxas e contribuições municipais. Entre os principais benefícios do programa, está a anistia total de juros e multas, desde que o contribuinte realize o pagamento do valor devido de forma atualizada.
O pagamento pode ser feito das seguintes formas:
Parcela única: o vencimento ocorre até 30 dias após a adesão ao programa.
Parcelamento: permitido desde que o valor das prestações seja de no mínimo R$ 100,00 e todas as parcelas sejam quitadas até o final do exercício financeiro de 2025.
Próximos Passos
A justificativa apresentada pela Prefeitura destaca que a prorrogação permitirá que mais contribuintes tenham oportunidade de regularizar seus débitos, promovendo o equilíbrio financeiro municipal e evitando ações de execução fiscal.
O projeto aguarda análise e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Santana da Vargem. Caso aprovado, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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