A Câmara Municipal de Santana da Vargem realizou, na última segunda-feira (21), a 30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025–2028). A sessão contou com a presença dos nove vereadores. Após a abertura dos trabalhos, foi realizada a oração regimental e feita a leitura da ata da 29ª reunião ordinária. Não houve inscritos para falar na Tribuna Livre.
Requerimentos e indicação
Durante a leitura das matérias do expediente, foram apresentados três requerimentos.
O Requerimento nº 32/2026, de autoria do vereador Jackson Luiz (MDB), solicita ao Executivo que estude a instalação de uma cobertura na área externa do CMEI. Também de autoria de Jackson Luiz, o Requerimento nº 33/2026 solicita informações ao Executivo sobre o planejamento e os recursos destinados ao esporte no município.
Já o Requerimento nº 34/2026, de autoria do vereador Paulo José (PSDB), solicita ao prefeito informações sobre o horário de funcionamento do Cemitério Municipal. Paulo José também apresentou a Indicação nº 21/2026. Inicialmente, o documento solicitava providências para garantir o fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e uniformes aos servidores que trabalham como garis. Durante a reunião, o vereador pediu a correção da indicação para que o pedido passasse a atender todos os servidores do município de Santana da Vargem.
Também foi lido o Projeto de Lei Ordinária nº 108/2026, de autoria do Prefeito Argemiro Galvão (PSD). O projeto trata de uma alteração no contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí (CIMBASP), com o objetivo de adequar a organização e o funcionamento da entidade.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, a Emenda e Subemenda nº 35/2026, de autoria da vereadora Silmara Girlaine (PSD), foi aprovada por unanimidade. A proposta altera o artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026. Segundo Silmara, a alteração muda a forma de recebimento do benefício. No texto original, a decisão ficaria a critério do chefe do Poder Executivo. Com a emenda, a decisão passa a ser do servidor beneficiário.
Também foi aprovada por unanimidade a Emenda e Subemenda nº 36/2026, de autoria do vereador Luiz Felipe (PDT). A proposta aumenta de R$ 650 para R$ 800 o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo.
Na sequência, foi votado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, de autoria do prefeito Argemiro Galvão. O projeto altera a Lei Complementar nº 22/2022, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A proposta prevê o fim do adicional de assiduidade no Poder Executivo e muda as regras do auxílio-alimentação. O projeto foi aprovado por unanimidade, após as emendas.
Conselhos e políticas municipais
A pauta também contou com projetos relacionados à criação e organização de conselhos, fundos e políticas municipais.
O Projeto de Lei Ordinária nº 100/2026, que trata da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
O Projeto de Lei Ordinária nº 101/2026, que prevê a criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+, do Fundo Municipal e da Política Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+, também foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2026, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de estabelecer regras para a política municipal de promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
O Projeto de Lei Ordinária nº 103/2026, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Direitos da Mulher, também foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Outros projetos
Também foram analisados outros dois projetos durante a reunião. Os dois projetos, de autoria do prefeito Argemiro Galvão, foram aprovados por unanimidade.
O Projeto de Lei Ordinária nº 99/2026 altera a Lei Municipal nº 1.939/2026, e está relacionado à manutenção e ao desenvolvimento das atividades da educação básica da Secretaria Municipal de Educação. A proposta prevê a abertura de crédito adicional especial de até R$ 250 mil, utilizando recursos vinculados ao FUNDEB.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 107/2026 altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 e permite a abertura de crédito adicional especial para a compra de equipamentos e materiais permanentes destinados à Atenção Primária à Saúde Bucal, dentro dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde. Nesse caso, o crédito poderá chegar a R$ 24 mil.
