A Câmara Municipal de Santana da Vargem realizou, na segunda-feira, 28 de setembro, a 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que corresponde ao período de 2025 a 2028.
No início da reunião, foi realizada a leitura da ata da 30ª Reunião Ordinária. O vereador Everton Paulo solicitou uma correção no documento e, após a alteração, a ata foi aprovada e assinada pelos vereadores. Não houve inscritos para o uso da Tribuna Livre.
Projetos sobre políticas municipais
Durante a Ordem do Dia, quatro projetos de autoria do Executivo Municipal foram analisados em segundo turno e aprovados por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 100/2026 estabelece a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 101/2026, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+, o respectivo Fundo Municipal e estabelece a Política Municipal dos Direitos dessa população.
Já o Projeto de Lei nº 102/2026 cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o respectivo Fundo Municipal, além de estabelecer medidas para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
O quarto projeto, de nº 103/2026, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, além de estabelecer princípios e diretrizes para a política municipal voltada aos direitos das mulheres. Todos os quatro projetos foram aprovados por unanimidade.
Câmara rejeita veto a projeto sobre canetas para tratamento da obesidade
Os vereadores também analisaram o Veto nº 7/2026, apresentado ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 002/2026. O veto foi rejeitado pela Câmara.
Durante a discussão, o vereador Paulo José (PSDB), autor do projeto, defendeu a derrubada do veto. Segundo o relatório da matéria, o projeto prevê a disponibilização de medicamentos em formato de caneta para o tratamento da obesidade à população de Santana da Vargem, com o objetivo de ampliar o acesso aos medicamentos diante do custo elevado.
Paulo José afirmou que pretende utilizar recursos de emenda impositiva de sua autoria para ajudar a viabilizar a medida. O vereador também declarou que pretende destinar integralmente suas emendas impositivas para a área da saúde no próximo exercício.
Veto a projeto sobre inteligência artificial nas escolas também é rejeitado
Outro veto rejeitado pelos vereadores foi o Veto nº 9/2026, referente ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8/2026. A proposta, de autoria do vereador Luiz Felipe (PDT), trata do ensino de inteligência artificial nas escolas municipais.
Na votação nominal, votaram pela rejeição do veto os vereadores Antonio Afonso (MOBILIZA), Everton Paulo (PT), Jackson Luiz (MDB), Luiz Felipe (PDT), Paulo José (PSDB) e Silmara Girlaine (PSD). Votaram pela manutenção do veto os vereadores Bruna Renata (MOBILIZA), Gilson Vitor (PSD) e Gleyton de Oliveira (MOBILIZA).
R$ 1,87 milhão para a Pro-infância
Também foi aprovado, por unanimidade e em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 108/2026, que ratifica o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí (CIMBASP). A proposta trata de adequações na organização e no funcionamento do consórcio.
Em votação única e em regime de urgência, os vereadores aprovaram ainda, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 106/2026.
A proposta altera o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e a legislação orçamentária de 2026, além de autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.873.405,47, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com a proposta, os recursos serão utilizados para alterações orçamentárias relacionadas à construção e conclusão da obra da Pro-infância no município.
